Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028003
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DIREITO AO ARRENDAMENTO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PREDIO
DEMOLIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00034174
Nº do Documento:SA119920310028003
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:DELFIM PEREIRA LDA
Recorrido 1:MINCTUR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR IN DR IIS DE 1989/11/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1051 N1 E.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.