| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018440 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | SISA
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
HABITAÇÃO PERMANENTE
GARAGEM
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
DEPENDÊNCIA ANEXA
INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | I - Para efeitos de sisa, no caso de aquisição de habitação permanente, não releva contrato promessa de compra e venda com tradição como transmissão fiscal: a sisa só será devida quando se verificar a transmissão civil ou seja quando se celebrar a adequada escritura de compra e venda.
II - O § 3 do art. 2 do Cód. da Sisa é uma norma de determinação negativa de incidência, não sujeição ou não incidência.
III - Trata-se de conceito diverso da isenção por nesta se verificar o facto tributário.
IV - Antes do DL 316/86, de 25.9, o conceito de habitação integrativo no mesmo edifício, bloco habitacional ou logradouro não se verificava.
V - Não havendo a aludida integração, aplicava-se à garagem e despensa o disposto no art. 2, § 1, n. 2, do Cód. da
Sisa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044255 |
| Nº do Documento: | SA219950315018440 |
| Data de Entrada: | 06/29/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JOSE , HUMBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 PAR2 PAR3.
CCPIIA63 ART18. |
| Referência a Doutrina: | SAINZ DE BUIANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED UNIVERSIDAD COMPLUTENSE-FACULDAD DE DERECHO SECCIONE DE PUBLICACIONES MADRID 1991 PAG212.
AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED UNIVERSIDAD COMPLUTENSE FACULDAD DE DERECHO SECCIONE DE PUBLICACIONES MADRID 1990 PAG367. |
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