Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
ADJUDICAÇÃO.
VÍCIO DE FORMA.
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ERRO MATERIAL.
II - Ao abrigo dos referidos preceitos legais, não é exigível que no programa do concurso sejam obrigatoriamente especificados os valores correspondentes aos respectivos critérios de apreciação.
III - Mostra-se conforme com o disposto no artº 67°, n° 4 do DL n° 55/95, ao remeter para o disposto no artº 104° do Código do Procedimento Administrativo, após a audiência prévia dos concorrentes, a realização oficiosa das diligências complementares, concretamente pedido de informações a outras entidades, prevista no programa do concurso, decidida pela Comissão, para poder apresentar o seu relatório final.
IV - Decorrente exclusivamente de um erro de escrita da proposta de um concorrente, reconhecido como tal pela Comissão de Análise de Propostas, tal erro não poderá dar lugar a qualquer penalização na apreciação do critério relativo à "Metodologia proposta para a prestação de serviço" (artº 148° do C.P.A. e 249° do CC).
V - Mas se a penalização indevidamente atribuída, no caso concreto, se mostra manifestamente insuficiente para determinar uma decisão adjudicatória diferente da que foi feita, tal não é susceptível de conduzir à anulação do acto recorrido.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40 I ART67 N4 ART85 ART87 A.
