Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029000
Data do Acordão:12/21/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO
CARREIRA DIPLOMÁTICA
PROMOÇÃO POR MÉRITO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
JUÍZO CONCLUSIVO
Sumário:I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, tal como resulta do n. 3 do artigo 684 e do n. 1 do art. 690, ambos os artigos do Código de Processo Civil.
II - Por falta de fundamentação que também inquina o despacho ministerial que a homologação, está viciada a deliberação do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em processo de promoção a primeiro Secretário de Embaixada, nos termos do decreto-lei n. 33-A/89 de
31 de Janeiro, atribui certa votação a um concorrente quanto aos seus conhecimentos e aptidão profissional, designadamente respeitante aos cargos exercidos e à sua aptidão para o desempenho de funções próprias da categoria que tenha levado a esse juízo conclusivo.
Nº Convencional:JSTA00039873
Nº do Documento:SA119931221029000
Data de Entrada:12/11/1990
Recorrente:MOREIRA , JOSE
Recorrido 1:PMIN - MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJUNTO PMIN - MINNE DE 1990/07/26 IN DR IIS 1990/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
CPC61 ART684 N3 ART688 N1 D ART690 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CCIV66 ART236 N2.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART9 N2 ART14 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27860 DE 1991/12/19.
AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267.
AC STA PROC14781 DE 19.
.
/10/27.
AC STA PROC28630 DE 1992/07/07.
AC STA PROC13729 DE 19.
.
/12/09.
AC STA DE 1990/04/26 INBMJ N396 PAG333.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG257.
AC STA PROC18831 DE 1989/03/14.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA DE 1990/11/27 IN AD N362 PAG290.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG235.