Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
PRAZO.
II - Quando esta se verificar depois do decurso deste prazo, começa a contar a partir do seu termo, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 3, alínea b) também desse diploma.
III - Este é, com efeito, o único entendimento racional que suporta o n.º 1 do referido artigo 175.º e que permite não frustrar o objectivo do instituto do indeferimento tácito, que é proteger os administrados contra a inacção da Administração, permitindo-lhes o recurso aos tribunais em certos casos em que esta se verifique.
IV - E, por outro lado, não é excluído pela letra da lei, que abrange a remessa efectiva feita dentro do prazo legal de 15 dias, ou seja, o cumprimento da lei pela autoridade recorrida, funcionando, para os casos de incumprimento, o estabelecido no referenciado artigo 109.º.
