| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018465 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PREMIO DE RENDIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - O acto da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios e agentes que prestem serviço nas administrações e juntas portuarias, entre elas a Administração-Geral do Porto de Lisboa, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - O acto do presidente do conselho de administração da mesma Administração-Geral do Porto de Lisboa, que homologa o acto da citada comissão de avaliação apresenta-se como um acto de concordancia não exigido por lei, sem efeitos juridicos proprios, não podendo, pois, ser qualificado como acto definitivo e executorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026778 |
| Nº do Documento: | SAP19890614018465 |
| Recorrente: | MAIA , EUGENIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 479 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 B N4 N5 ART11 N1 ART14 N2 ART22.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1 N2 N5.
CONST82 ART93 ART115 ART202 C.
LC 1/82 DE 1982/09/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC18976 DE 1989/01/26.
AC STAPLENO PROC18494 DE 1989/01/26.
AC STAPLENO DE 1989/02/21.
AC TC IN RMP N26 ANO7 PAG141-143.
AC TC 189/85 PROC52184 DE 1985/10/28.
AC TC 384/87 PROC173/85 DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG290. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1984/07/20 IN DR IIS 1984/10/03 IN BMJ N341 PAG96. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG11.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG677. |
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