Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015474
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Tendo-se suscitado duvidas no acto de entrega da reserva sobre a localização da mesma face ao despacho que a atribuiu, assume a natureza de acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel, um novo despacho que se limita a confirmar que a interpretação que os serviços fizeram do primeiro despacho estava correcta.
Nº Convencional:JSTA00004615
Nº do Documento:SA119830324015474
Data de Entrada:12/03/1980
Recorrente:RAMOS , AUGUSTO E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 - ART14 ART31.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28 N2 ART35.