Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015474 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA LOCALIZAÇÃO DE RESERVA ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Tendo-se suscitado duvidas no acto de entrega da reserva sobre a localização da mesma face ao despacho que a atribuiu, assume a natureza de acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel, um novo despacho que se limita a confirmar que a interpretação que os serviços fizeram do primeiro despacho estava correcta. |
| Nº Convencional: | JSTA00004615 |
| Nº do Documento: | SA119830324015474 |
| Data de Entrada: | 12/03/1980 |
| Recorrente: | RAMOS , AUGUSTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1534 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 - ART14 ART31. L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28 N2 ART35. |