Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002011
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
Sumário:Requerida a rectificação de um erro de calculo na conta de custas, quando o erro respeita o calculo dos juros compensatorios, deve, em conformidade com o disposto no artigo 667, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, rectificar-se a decisão proferida.*
Nº Convencional:JSTA00001394
Nº do Documento:SAP19740719002011
Data de Entrada:10/28/1971
Recorrente:STAR-SOC DE TURISMO E AGENCIAS RIBAMAR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/06/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:583
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16250.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1 N2.