Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016614
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
OPOSITOR OBRIGATORIO
AGENTE CONTRATADO
Sumário:I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso, aplicando-se por isso a sua contagem as regras do Codigo de Processo Civil.
II - Não tem interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto que promoveu a categoria de primeiro- -oficial opositores obrigatorios a um concurso de promoção o agente contratado alem do quadro que não foi incluido entre esses opositores obrigatorios e que, tendo frequentado o curso a titulo condicional, não viu alterada a sua situação ate a divulgação da classificação final e a efectivação da mencionada promoção.
Nº Convencional:JSTA00004961
Nº do Documento:SA119830714016614
Data de Entrada:10/12/1981
Recorrente:CARVALHO , LUISA
Recorrido 1:IAPMEI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IAPMEI DE 1981/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 51/75 DE 1975/02/07 ART1 N1 ART17 D ART25 N2.
DL 381/75 DE 1975/07/18 ART3 ART3 G ART5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N3.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART31 N3.
DL 656/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 385/75 DE 1975/07/22 ART13.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART66.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART13 N2.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG29.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N234 PAG693.