Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE
DELEGAÇÃO DE PODERES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGADO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
II - O delegado actua no exercicio de competencia propria.
III - Dos actos dos subalternos com competencia propria "separada" cabe recurso hierarquico necessario para abrir a via contenciosa.
IV - A delegação de competencia pelo Ministro no inferior hierarquico que ja tem competencia propria para praticar determinado acto tem um fim util: torna definitivo e executorio o acto do subalterno, com recurso contencioso para o STA.
V - Deve ser apreciado o vicio de forma, por falta de fundamentação do acto recorrido, não invocado na petição inicial, quando so ulteriormente o administrado o pode detectar e vem arguir na primeira intervenção posterior que tem no processo.
VI - A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo.
VII - Os funcionarios adidos em actividade foram investidos no estado juridico de integrados no respectivo serviço, por mero efeito de vigencia do Dec-Lei 182/80.
VIII - O principio da legalidade vale para o respeito de todos os comandos juridicos.
IX - E e violado quando a Administração desrespeita os direitos dos particulares que resultam de actos administrativos de que eles sejam destinatarios.
CADM40 ART83 PAR2 ART411 PAR1 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART61.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART3 - ART5.
DL 47478 DE 1966/12/31 ART3 ART5 ART55.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 227/77 DE 1977/05/13 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART2 N1 N2.
DL 182/80 ART1 N1 ART2 N1 C.
PORT 994/80 DE 1980/11/20.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG429.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
