Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não é confirmativa, do acto que autorizou dispensa de serviço de professores dirigentes sindicais, o despacho que indeferiu novo pedido de dispensa de professores, formulado pelo mesmo sindicato, sob invocação de pressupostos diferentes daqueles em que se baseou o pedido sobre que recaiu o aquele primeiro acto.
III - Carece de legitimidade para o recurso contencioso de determinado acto de indeferimento, por falta de interesse na respectiva anulação, o recorrente que, na data em dele toma conhecimento, reformula espontaneamente e sem reservas a pretensão indeferida, apresentando nova petição, sobre a mesma matéria, perante a entidade que praticou aquele acto.
IV - Assim, deve rejeitar-se tal recurso contencioso, por ilegitimidade do recorrente.
