Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001527 |
| Data do Acordão: | 04/01/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO PROVISORIA RECLAMAÇÃO ORDINARIA DECISÃO FINAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Da decisão definitiva da reclamação ordinaria deduzida contra a liquidação provisoria da contribuição industrial cabe impugnação a interpor no prazo de 8 dias a contar da notificação daquela decisão definitiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00008250 |
| Nº do Documento: | SA219810401001527 |
| Data de Entrada: | 01/21/1980 |
| Recorrente: | ANSECAL-TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 157 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 ART136. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART136. CPCI63 ART82 ART84 ART89 A. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84 ART89 PARUNICO. |