Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001527
Data do Acordão:04/01/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
DECISÃO FINAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Da decisão definitiva da reclamação ordinaria deduzida contra a liquidação provisoria da contribuição industrial cabe impugnação a interpor no prazo de 8 dias a contar da notificação daquela decisão definitiva.
Nº Convencional:JSTA00008250
Nº do Documento:SA219810401001527
Data de Entrada:01/21/1980
Recorrente:ANSECAL-TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 ART136.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART136.
CPCI63 ART82 ART84 ART89 A.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84 ART89 PARUNICO.