Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/23.5BEPDL |
| Data do Acordão: | 10/24/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS |
| Sumário: | É de admitir a revista cujas questões contendem com a natureza jurídica das cláusulas do caderno de encargos e com o regime legal hermenêutico das mesmas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32795 |
| Nº do Documento: | SA120241024018/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |