Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/23.5BEPDL
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:É de admitir a revista cujas questões contendem com a natureza jurídica das cláusulas do caderno de encargos e com o regime legal hermenêutico das mesmas.
Nº Convencional:JSTA000P32795
Nº do Documento:SA120241024018/23
Recorrente:INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: