Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013563
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso que não foi interposto dentro do prazo fixado pela alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008566
Nº do Documento:SA119800221013563
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:INDUSTRIA NAC DE OLEADOS E PERGAMOIDES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:976
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13576 DE 1979/12/13.