Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FORMALIDADE ESSENCIAL.
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS.
BELEZA DAS PAISAGENS.
INTERESSE HISTÓRICO.
INTERESSE ARTÍSTICO.
II - Sendo o parecer dos serviços competentes no sentido da inviabilização da pretensão de construir seguido de imediato da deliberação camarária de deferimento da mesma pretensão, não tendo esta qualquer suporte fundamentador, fica sem saber-se as razões por que a Câmara assim a tomou e não no sentido em que foi informada, pelo que tal deliberação sofre de vício de forma por falta de fundamentação.
III - O artigo 121º do RGEU aplica-se a todas as construções, seja qual for a sua natureza e o fim a que se destinam, que não podem desfigurar, pela localização, aparência ou proporções, o aspecto das povoações em que se inserem ou os conjuntos, edifícios ou locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou ainda prejudicar a beleza das paisagens.
IV - É uma formalidade não essencial atinente ao requerimento de informação prévia e não contende com a validade da deliberação que o despacha, a menção da qualidade em que age o requerente.
V - Um novo e autónomo pedido de informação prévia, com pressupostos de facto diferentes de um primeiro, exige da Câmara igualmente novas e autónomas consultas ás entidades competentes, nos termos do artigo 32º e nº 2 do artigo 42º do DL 445/91, de 20 de Novembro.
PROVIDO REC CONT.
DIR ADM CONT - ACTO.
L 83/95 DE 1995/08/31.
LPTA85 ART57 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 N2 ART32 ART42 N2 ART63 N1 D.
RGEU51 ART121.
CPA91 ART124 N1 C ART125.
