Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016713
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, e, assim, a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006627
Nº do Documento:SA119820218016713
Data de Entrada:11/03/1981
Recorrente:SOC COOP UCP CANEJO SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:967
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.