Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008339
Data do Acordão:01/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido quando não se articulam factos que permitam supor que da sua execução venham a resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, que devam ser acautelados com o decretamento da suspensão.*
Nº Convencional:JSTA00016801
Nº do Documento:SA119710128008339
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:SINDN DOS EMPREGADOS BANCARIOS DO DISTRITO DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1970/12/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.