Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE IN ITINERE
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO
INDEMNIZAÇÃO
SEGURO
CE54 ART56 N1.
DL 43555 DE 1961/03/24 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007504 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | MILITAR ACIDENTE IN ITINERE PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO INDEMNIZAÇÃO SEGURO |
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| Sumário: | Enferma de vicio de violação de lei o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que mandou suspender o pagamento da pensão de preço de sangue devida por morte em serviço de militar, ate se esgotar a importancia da indemnização paga pela companhia de seguros.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018091 |
| Nº do Documento: | SA119680315007504 |
| Recorrente: | COELHO , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/04/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART1 ART2 ART12 PAR2 N4. CE54 ART56 N1. DL 43555 DE 1961/03/24 ART4. |
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Texto Integral