Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006429
Data do Acordão:02/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO PUNITIVO
ANULAÇÃO
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
Sumário:A anulação de acto punitivo com fundamento em desvio de poder so tem lugar quando o motivo principalmente determinante do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00024407
Nº do Documento:SA119630222006429
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:TELES , GONÇALO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:27
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG649
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART580 ART582.
DL 38065 DE 1950/11/24.
LOSTA56 ART19.
CPC61 ART668 D.