Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DESPACHO AUTORIZO
BENS PENHORAVEIS
ARREMATAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004549 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DESPACHO AUTORIZO BENS PENHORAVEIS ARREMATAÇÃO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Se na pendencia do recurso do despacho que autorizou o pagamento em prestações se procedeu a arrematação dos bens penhorados, o recurso ficou sem objecto, facto que conduz a extinção da instancia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028499 |
| Nº do Documento: | SA219890315004549 |
| Data de Entrada: | 03/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUATRO TEMPOS-CONFECÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 306 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 746/75 DE 1975/12/31. |
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Texto Integral