Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004059 |
| Data do Acordão: | 04/24/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ANULABILIDADE ACUMULAÇÃO DE CARGOS APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | E anulavel o despacho cujos motivos determinantes são inexactos. Não e aplicavel o despacho do Sr. Presidente do Conselho de 20 de Agosto de 1938 quando a aposentação e concedida por o aposentado ter mais de quarenta anos de exercicio de funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00027039 |
| Nº do Documento: | SA119530424004059 |
| Recorrente: | MENESES , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA DE 1952/10/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |