Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004059
Data do Acordão:04/24/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULABILIDADE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:E anulavel o despacho cujos motivos determinantes são inexactos.
Não e aplicavel o despacho do Sr. Presidente do Conselho de 20 de Agosto de 1938 quando a aposentação e concedida por o aposentado ter mais de quarenta anos de exercicio de funções.
Nº Convencional:JSTA00027039
Nº do Documento:SA119530424004059
Recorrente:MENESES , JOSE
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA DE 1952/10/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.