Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003751
Data do Acordão:11/23/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:OFICIAL JUDICIAL
PROMOÇÃO
REQUERIMENTO
TRANSFERENCIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Os oficiais de justiça que, depois de promovidos, continuam a servir em lugar de categoria inferior podem ser transferidos, a seu requerimento, para lugar da classe que lhes corresponde, independentemente de concurso e seja qual for a sua classificação.
Nº Convencional:JSTA00027625
Nº do Documento:SA119511123003751
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:MINJ - CORTES , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1951/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:EJ44 ART290 ART302 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/02/23 IN DG IIS 1946/06/13.