Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003751 |
| Data do Acordão: | 11/23/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | OFICIAL JUDICIAL PROMOÇÃO REQUERIMENTO TRANSFERENCIA CONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Os oficiais de justiça que, depois de promovidos, continuam a servir em lugar de categoria inferior podem ser transferidos, a seu requerimento, para lugar da classe que lhes corresponde, independentemente de concurso e seja qual for a sua classificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00027625 |
| Nº do Documento: | SA119511123003751 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ - CORTES , MANUEL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 63 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1951/03/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | EJ44 ART290 ART302 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1946/02/23 IN DG IIS 1946/06/13. |