Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01624/13 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. II - Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação é uma questão que respeita à legitimidade para a acção administrativa especial de que a pretensão de tutela cautelar é instrumental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16533 |
| Nº do Documento: | SA12013103101624 |
| Data de Entrada: | 10/10/2013 |
| Recorrente: | B... E INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral