Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023808 |
| Data do Acordão: | 05/31/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | EXAME DE CONDUÇÃO ACTO VINCULADO PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | I - A prestação de novo exame de condução completo, nos termos do artigo 47, n. 8, do Codigo da Estrada encontra-se sujeita a pressuposto fixado vinculadamente: "duvidas sobre a capacidade tecnica, fisica ou psiquica para exercer a condução com segurança". II - Assim, não pode o autor do acto administrativo acrescentar um novo pressuposto ao exercicio do seu poder discricionario. III - Se o fizer, verifica-se a figura de erro de direito sobre os pressupostos, o que integra vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00021253 |
| Nº do Documento: | SA119880531023808 |
| Data de Entrada: | 04/22/1986 |
| Recorrente: | MATEUS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2769 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1986/02/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. CE54 ART47 N8. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG319. |