Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000556
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
PERDA DE JURISDIÇÃO
SUCESSÃO DE ESTADOS
Sumário:Apesar do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer, pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição derivada da independencia de Angola, do recurso interposto, antes da mesma perda de jurisdição, para o Conselho Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00013925
Nº do Documento:SA219760407000556
Data de Entrada:04/17/1975
Recorrente:COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA-PETRANGOL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE MOÇAMEDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT CONSULTRAMAR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.