Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01606/15
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJECTO DO RECURSO
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.
Nº Convencional:JSTA000P19931
Nº do Documento:SA12016011401606
Data de Entrada:12/03/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: