Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01606/15 |
| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19931 |
| Nº do Documento: | SA12016011401606 |
| Data de Entrada: | 12/03/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |