Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES.
CONTEÚDO FUNCIONAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042711 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. CONTEÚDO FUNCIONAL. |
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| Sumário: | A acção para reconhecimento do direito ou interesse legítimo é o meio processual próprio para um funcionário obter o reconhecimento do direito, por parte da entidade empregadora, de exercer as tarefas profissionais, no âmbito de um determinado serviço, correspondentes ao conteúdo funcional de respectiva categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054551 |
| Nº do Documento: | SA119980317042711 |
| Data de Entrada: | 09/16/1997 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART70 N1. |
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Texto Integral