Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023931
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00039683
Nº do Documento:SA119920114023931
Data de Entrada:05/20/1986
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART116 N1 ART143.