Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021716
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Constitui nulidade de acórdão a oposição entre os fundamentos e a decisão e não a oposição entre fundamentos de facto;
II - As contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (art. 729, n.
3, do CPC, resultante da Reforma de 1995/1996) já constituiam falta de base de facto suficiente para a decisão de direito, a justificarem o reenvio do processo
à 2 Instância para efeitos de ampliação da matéria de facto (sem contradições), nos termos da versão originário do CPC de 1961.
Nº Convencional:JSTA00047812
Nº do Documento:SA219971008021716
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ISIDRO LOPES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C ART729 N1 N3.
CPTRIB91 ART40 ART121.