Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010086 |
| Data do Acordão: | 06/07/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - A substituição de um acto por outro que faz cessar os efeitos do primeiro implica a sua revogação. II - Desaparecido este da ordem juridica, fica sem objecto a lide do recurso onde ele fora impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00001588 |
| Nº do Documento: | SAP19790607010086 |
| Data de Entrada: | 01/26/1978 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 213 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART7 N1 C. CPC67 ART279 N1 N3. RSTA57 ART103. RCR DE 1977/06/01 IN DR IIS 1977/06/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10081 DE 1978/02/23. AC STA PROC10082 DE 1978/05/11. AC STAP PROC10081 DE 1979/04/05. |