Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010086
Data do Acordão:06/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A substituição de um acto por outro que faz cessar os efeitos do primeiro implica a sua revogação.
II - Desaparecido este da ordem juridica, fica sem objecto a lide do recurso onde ele fora impugnado.
Nº Convencional:JSTA00001588
Nº do Documento:SAP19790607010086
Data de Entrada:01/26/1978
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART7 N1 C.
CPC67 ART279 N1 N3.
RSTA57 ART103.
RCR DE 1977/06/01 IN DR IIS 1977/06/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10081 DE 1978/02/23.
AC STA PROC10082 DE 1978/05/11.
AC STAP PROC10081 DE 1979/04/05.