Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONTAGEM DE PRAZO
AMBITO DO RECURSO
ONUS DE CONCLUIR
AREA DE RESERVA
DIREITO DE RESERVA
PROCESSO DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
COOPERATIVA AGRICOLA
II - Tendo começado a executar-se em 31-7-80 o acto impugnado cuja publicação não e obrigatoria e que não foi notificado a recorrente, o recurso desse acto que foi interposto em 30-9-80 e tempestivo visto que podia ter sido interposto ate ao primeiro dia util depois de ferias, segundo o regime legal anterior a entrada em vigor do Dec-Lei 457/80, de 10-10.
III - O conteudo do acto impugnado na petição delimita o ambito do recurso mas o ambito das questões a resolver e apenas definido pela materia das conclusões da alegação final abrangida na petição.
IV - Atribuida aos recorridos comproprietarios de uma herdade ja expropriada, e tambem socios majoritarios de sociedade proprietaria de duas outras herdades não expropriadas, o direito de reserva daqueles calcula-se considerando a pontuação correspondente aos dois patrimonios, dos socios e da sociedade.
V - E tendo pelo menos um dos recorridos explorado directamente a herdade expropriada dele e dos restantes recorridos, as reservas dele e destes devem ser demarcadas nessa herdade, e não nas da sociedade que por estar arrendada não podia ser por aquele explorada directamente.
VI - Mas os predios rusticos da sociedade devem ser expropriados, declarada que seja a utilidade publica respectiva.
LOSTA56 ART30.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 407-A/75.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 N1 C ART24 N1 N2 ART26 N1 N3 B ART27 ART28 N1 B ART29 N1 ART31 N3 B ART32 N3 N4 ART43.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART16 ART19 ART20 ART30 ART31.
RSTA57 ART48 ART50 ART51 N1 ART52 N2 B.
AC STA PROC16286 DE 1982/12/04.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG90 PAG91.
