Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001666
Data do Acordão:06/27/1968
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:CENTRAL TERMOELECTRICA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
ASSENTO
ANALOGIA
Sumário:I - O montante do imposto de comercio e industria devido pelas empresas termoelectricas cujas tarifas tenham sido fixadas apos a vigencia da Lei n. 1368 incide sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentos, calculada pela taxa de 3,5 por cento.
II - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça impõem-se a todos os tribunais, inclusive ao que o proferiu.
III - A doutrina dos assentos e susceptivel de entendimento extensivo e ate analogico.*
Nº Convencional:JSTA00001098
Nº do Documento:SAP19680627001666
Data de Entrada:05/26/1967
Recorrente:EMP TERMOELECTRICA PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15439.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21.
L 2002 DE 1944/12/26 BXV.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART67 PARUNICO.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.
CCI63 ART14 N16.
DL 45248 DE 1963/09/16.
CCIV66 ART2.
CPC67 ART769 N2.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1966/12/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG318.
TEIXEIRA RIBEIRO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.