Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0739/12
Data do Acordão:07/10/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Os conflitos em sede de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artº111º, nº2 do CPC, conjugado com o artº675º do mesmo diploma, ambos aplicáveis no contencioso administrativo ex vi artº 1º e 135º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00067732
Nº do Documento:SA1201207100739
Data de Entrada:07/02/2012
Recorrente:TAC DE LISBOA
Recorrido 1:TAF DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAF BRAGA
Decisão:DECL COMPETENTE TAF BRAGA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO COMPETÊNCIA
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 N1 H
CPC96 ART111 N2 ART115 ART116 N2 ART117 ART675
CPTA02 ART14 N1 ART135 ART136 ART137 ART138 ART139
Legislação Comunitária:
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC498/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC552/12 DE 2012/06/12; AC STJ PROC253/05 DE 2005/02/17; AC TCF PROC2239/05 DE 2005/11/16
Aditamento: