Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
FACTO NOVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - É legal o acto de indeferimento de pedido de revisão de processo disciplinar quando o requerente não invoque factos ou circunstâncias idóneas a demonstrar a inexistência dos factos em que se baseara a punição.
III - Um despacho judicial de não recebimento de acusação em processo crime por actos que relevaram para a aplicação da pena disciplinar, não é documento idóneo para legitimar o pedido de revisão do processo quando não ponha em causa a ocorrência dos factos ou da sua imputação ao requerente.
IV - Cumpre o dever de fundamentação o despacho que se apropria dos fundamentos de parecer ou informação que, por sua vez, revele os motivos de facto e as razões de direito da decisão que se contenha no acto impugnado.
CP29 ART154.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
