Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005253
Data do Acordão:04/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INDUSTRIA INSALUBRE
VISTORIA
PERITOS
VICIO DE FORMA
Sumário:Não constitui vicio de forma o funcionar na segunda vistoria um perito que ja havia intervido na primeira.
Nº Convencional:JSTA00025500
Nº do Documento:SA119600429005253
Data de Entrada:01/15/1958
Recorrente:COMP RIO AVE SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO DE 1957/11/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART9 PAR1 ART19 ART29.
PORT 3657 DE 1923/07/06.
CPC39 ART614 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.