Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001706
Data do Acordão:04/29/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
BANCO DE PORTUGAL
REPRODUÇÃO DE NOTAS DE BANCO
Sumário:I - A competencia dos tribunais das contribuições e impostos esta fixada expressamente na lei (paragrafo unico do artigo 37 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
II - A materia da infracção prevenida no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40194, de 21 de Junho de 1955, escapa a competencia daqueles tribunais.
Nº Convencional:JSTA00008258
Nº do Documento:SA219810429001706
Data de Entrada:01/23/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TIPOGRAFIA PERES (MANUEL PERES JUNIOR & FILHOS LDA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART6 ART37 B.
D 45095 DE 1963/06/29.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 363/78 DE 1978/11/28.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART18.
DL 47500 DE 1967/01/19 ART27.
D 20634 DE 1931/12/19 ART23.
DL 40194 DE 1955/06/21 ART2.
CONST76 ART213 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/20 IN AD N208 PAG475.