Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
PODERES DE COGNIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
COSTUREIRA EXTERNA
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
II - A violação do princípio constitucional da igualdade só releva quando o acto administrativo é praticado no uso de poderes discricionários.
III - Como simples prestadoras de serviço autónomo (à peça ou à tarefa), segundo as regras e cláusulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação à autoridade e direcção da entidade pública O.G.F.E., essas costureiras externas não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 e n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação.
IV - E porque não inscritas na C.G. Aposentações durante o período temporal em que permaneceram na situação referida em III, não lhes poderia ser atribuído e reconhecido o direito às diuturnidades em abstracto correspondentes a esse período, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.
CONST89 ART13 ART266.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART8 N3 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC29491 DE 1991/10/22.
AC STA DE 1988/01/14 IN BMJ N373 PAG571.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG628.
GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS PAG62.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 3ED PAG51.
