Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P17611
Nº do Documento:SAP2014060501028
Data de Entrada:04/02/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: