Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0265/17
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ALÇADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070254
Nº do Documento:SA2201706280265
Data de Entrada:03/07/2017
Recorrente:ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ EM
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DECIS STA
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART105.
ETAF02 ART6 N2.
L 82-B/2014 DE 12/31.
L 40-A/2016 DE 12/22 ART44 N1.
CCIV66 ART7 N2.
DL 214-G/2015.
CPPTRIB99 ART280 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01291/15 DE 2016/02/24.
Aditamento: