Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005058
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
Sumário:E autor de delito de descaminho aquele que introduz no
Pais mercadoria retirada de navio atracado e sem passar pela alfandega.
Nº Convencional:JSTA00014698
Nº do Documento:SA219740213005058
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MALACUTO , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.