Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012532
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Desde que incluida no objecto do recurso materia de facto que constitua suporte da pretensão do recorrente e não esteja fixada pelo tribunal recorrido, o mesmo envolve questão de facto, a determinar a incompetencia do Supremo para o seu conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00029958
Nº do Documento:SA219900926012532
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:SHELL PORTUGUESA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.