Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014411
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ERRO
RECTIFICAÇÃO
Sumário:I - O prazo indicado no art. 89 do CPCI é um prazo da caducidade, de conhecimento oficioso.
II - Se por erro, lapso ou outro motivo tal prazo for indevidamente contado, o tribunal "ad quem" deve sindicar os termos inicial e final de tal prazo.
Nº Convencional:JSTA00036983
Nº do Documento:SA219930210014411
Data de Entrada:04/08/1992
Recorrente:CONDE MALHAS & CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPCI63 ART89.