Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014411 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO CONTAGEM DE PRAZO ERRO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - O prazo indicado no art. 89 do CPCI é um prazo da caducidade, de conhecimento oficioso. II - Se por erro, lapso ou outro motivo tal prazo for indevidamente contado, o tribunal "ad quem" deve sindicar os termos inicial e final de tal prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00036983 |
| Nº do Documento: | SA219930210014411 |
| Data de Entrada: | 04/08/1992 |
| Recorrente: | CONDE MALHAS & CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279. CPCI63 ART89. |