Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003686
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
TAXA
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a alinea e) do n. 1 da Port. 401/73, de 8-6 - receitas do IAPO.
II - Dai a legalidade da divida de receitas cobradas a sua sombra.
Nº Convencional:JSTA00005771
Nº do Documento:SA219860521003686
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:629
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ85 ART4 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC7/63 DE 1963/01/11.