Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/21.8BEFUN-S1
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por, face aos contornos do caso concreto, não ter particular interesse paradigmático.
Nº Convencional:JSTA000P30517
Nº do Documento:SA1202301260280/21
Data de Entrada:01/16/2023
Recorrente:SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA
Recorrido 1:SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: