Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/21.8BEFUN-S1 |
| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por, face aos contornos do caso concreto, não ter particular interesse paradigmático. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30517 |
| Nº do Documento: | SA1202301260280/21 |
| Data de Entrada: | 01/16/2023 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |