Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/08.5BEBRG
Data do Acordão:10/01/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONSÓRCIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência.
Nº Convencional:JSTA000P26437
Nº do Documento:SA1202010010472/08
Data de Entrada:07/08/2020
Recorrente:UNIVERSIDADE DO MINHO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: