Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0472/08.5BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGITIMIDADE ACTIVA CONSÓRCIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26437 |
| Nº do Documento: | SA1202010010472/08 |
| Data de Entrada: | 07/08/2020 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO MINHO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |