Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004736 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES OMISSÃO DE PRONUNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE JUROS COMPENSATORIOS TRANSACÇÃO PRESUMIDA |
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| Sumário: | I - Não se tendo a sentença recorrida debruçado sobre o problema de saber se a liquidação do imposto de transacções versou sobre transacções presumidas e não sendo arguida tal nulidade em via de recurso, o tribunal ad quem não pode pronunciar-se sobre tal aspecto. II - Calculado o imposto nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ofende o disposto no artigo 39 do mesmo Codigo a contagem dos juros desde o momento em que o imposto era devido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015474 |
| Nº do Documento: | SA219880323004736 |
| Data de Entrada: | 05/29/1987 |
| Recorrente: | MOTA , ARLINDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 357 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B PRT39 PARUNICO ART41. |
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Texto Integral