Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41581A |
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| Data do Acordão: | 02/06/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO URGENTE ESTRADA PONTE VASCO DA GAMA EXPO 98 GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia, ainda que a termo, de acto que declarou a utilidade pública urgente das expropriações de parcelas de terreno dos Requerentes destinados a ser integrados e a tornar viável a construção da nova ponte sobre o Tejo - - nó da variante à EN10. Tanto mais que não se mostra que não ficaria dificultada a ultimação em tempo útil daquela obra necessária à entrada em serviço da referida ponte (Ponte Vasco da Gama) no dia 31-3-98 e a tempo da abertura da Exposição Internacional de 1998 (Expo98). |
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| Nº Convencional: | JSTA00046031 |
| Nº do Documento: | SA11997020641581A |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | CONGREGAÇÃO SERVAS N SRA FATIMA - SEMINARIO MAIOR DO CRISTO REI |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1996/10/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/02/04 IN AP-DR PAG7371. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral