Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01780/02
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
HIPOTECA.
IVA.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
Sumário:Estando penhorado um imóvel sobre o qual existe uma hipoteca registada, o crédito por ela garantido prefere ao de IVA que só tem privilégio mobiliário geral.
Nº Convencional:JSTA00060422
Nº do Documento:SA22003070901780
Data de Entrada:11/12/2002
Recorrente:CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:A... - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART686 ART736.
Aditamento: