Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N10 N17.
CPA91 ART109 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041109 |
| |
| Data do Acordão: | 06/12/1997 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
| |
| Sumário: | Os actos do Director-Geral das Contribuições e impostos em apreciação de pretensão que o recorrente lhe havia apresentado no sentido de ser-lhe aplicado o disposto no art. 3, n. 1, do DL 393/90, de 11/12, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047408 |
| Nº do Documento: | SA119970612041109 |
| Data de Entrada: | 10/03/1996 |
| Recorrente: | FONSECA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO DE 1996/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N1. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N10 N17. CPA91 ART109 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15. |
| |
| |
Texto Integral