Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015856
Data do Acordão:07/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CUSTAS
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:O artigo 20 do Decreto-Lei n. 45 095, de 29 de Junho de
1963, não revogou o artigo 102 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que estabelece a condenação em custas em 1 instancia da parte que decair em processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00019319
Nº do Documento:SA219680717015856
Data de Entrada:02/01/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MINES D'ALJUSTREL SA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:47
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 ART2 PARUNICO ART102.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/07/13 IN AD N59 PAG1359.
Aditamento: